Os conselheiros municipais de meio ambiente são pessoas de diversas áreas de conhecimento e atuação, que agem de forma voluntária em benefício da melhoria da qualidade de vida e, portanto, não recebem pagamento pelos serviços prestados, sua finalidade principal é colaborar com a política municipal de meio ambiente.
O Conselho não tem a função de criar leis. Isso compete ao legislativo municipal, ou seja, à Câmara de Vereadores. Mas pode sugerir a criação de leis, bem como a adequação e regulamentação das já existentes, por meio de resoluções, quando isso signifique estabelecer limites mais rigorosos para a qualidade ambiental ou facilitar a ação do órgão executivo.
E também não tem poder de polícia e não possui função e atribuição técnica para analisar e emitir laudos sobre impactos ambientais. Porém o conselho pode indicar ao órgão ambiental municipal ou estadual a fiscalização de atividades poluidoras, mas não exerce diretamente ações de fiscalização.
Em breve todo mundo poderá acompanhar as deliberações do CMMA pelo:
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Se você cidadão quiser fazer a diferença e também colaborar com a defesa do meio ambiente de Penápolis, basta enviar suas sugestões de assuntos a serem discutidos pelo Conselho para o e-mail cmmapenapolis@gmail.com
O CMMA Penápolis aguarda sua participação.
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